Votações / Câmara / 11 de mar. de 2026
Projeto de lei · PL 3244/2020
Muda a Lei Maria da Penha para prever o direito das mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Resultado
20
votos sim
×
22
votos não
1
outros
11 de março de 2026
Texto oficial
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
O que foi votado: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 43 votos.
Ler a tramitação oficial ↗Quem você segue
Siga seus políticos para ver aqui, em destaque, como cada um votou.
Como votou cada partido
Por partido
Bancadas ordenadas pelo tamanho. A cor ao lado do nome indica a posição no espectro político.
Plenário da esquerda para a direita · parte cheia votou “sim”
Voto de cada parlamentar
Nominal
43 votos registrados. Clique para ver o perfil.
BacelarPV-BANão
Carlos JordyPL-RJSim
Caroline de ToniPL-SCSim
Cezinha de MadureiraPL-SPNão
Daiana SantosPCdoB-RSNão
Danilo FortePP-CENão
Delegado Éder MauroPL-PASim
Delegado Paulo BilynskyjPL-SPSim
Diego CoronelREPUBLICANOS-BANão
Dilceu SperaficoPP-PRSim
Fausto PinatoUNIÃO-SPSim
Felipe CarrerasPSB-PENão
Gervásio MaiaPCdoB-PBNão
José GuimarãesPT-CENão
Julia ZanattaPL-SCSim
Laura CarneiroPSD-RJNão
Leur Lomanto JúniorUNIÃO-BANão
Luiz CoutoPT-PBNão
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS-RJNão
Marcos PollonPL-MSSim
Maria ArraesPSB-PENão
Maria do RosárioPT-RSSim
Mauricio MarconPL-RSSim
Nikolas FerreiraPL-MGSim
Nilto TattoPT-SPNão
Olival MarquesPODE-PASim
Pastor EuricoPSDB-PESim
Patrus AnaniasPT-MGNão
Pompeo de MattosPDT-RSNão
Pr. Marco FelicianoPL-SPSim
Renilce NicodemosMDB-PASim
Ribeiro NetoPRD-MAAbstenção
Ricardo AyresREPUBLICANOS-TONão
Roberto DuarteREPUBLICANOS-ACNão
Rodolfo NogueiraPL-MSSim
Rubens Pereira JúniorPT-MANão
Sâmia BomfimPSOL-SPNão
Soraya SantosPL-RJSim
Tião MedeirosPP-PRSim
Toninho WandscheerPP-PRSim
Túlio GadêlhaPSD-PENão
Waldemar OliveiraAVANTE-PENão
Zé TrovãoPL-SCSim