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Fiscal
do Voto

Votações / Câmara / 17 de mar. de 2026

CÂMARAAPROVADO

Lei complementar · PLP 108/2021

Muda a lei do Simples Nacional (micro e pequenas empresas) para permitir o enquadramento como Microempreendedor…

Resultado

430

votos sim

×

0

votos não

1

outros

17 de março de 2026

Texto oficial

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados

O que foi votado: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; Total: 430.

Ler a tramitação oficial ↗

Quem você segue

Siga seus políticos para ver aqui, em destaque, como cada um votou.

Como votou cada partido

Por partido

Bancadas ordenadas pelo tamanho. A cor ao lado do nome indica a posição no espectro político.

Plenário da esquerda para a direita · parte cheia votou “sim”

esquerdacentrodireita
PartidoSimNãoOutros
PL8500
PT6500
PSD4100
PP3900
UNIÃO3900
REPUBLICANOS3501
MDB2700
PODE2100
PSDB1200
PSOL1100
PSB1100
PCdoB900
PDT800
NOVO500
PV500
REDE500
AVANTE400
SOLIDARIEDADE300
CIDADANIA200
PRD200
MISSÃO100

Voto de cada parlamentar

Nominal

431 votos registrados. Clique para ver o perfil.

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