Votações / Câmara / 07 de abr. de 2026
Lei complementar · PLP 109/2025
Trata do acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, § 1º, da Constituição.
Resultado
381
votos sim
×
2
votos não
1
outros
07 de abril de 2026
Texto oficial
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
Ler a tramitação oficial ↗Quem você segue
Siga seus políticos para ver aqui, em destaque, como cada um votou.
Como votou cada partido
Por partido
Bancadas ordenadas pelo tamanho. A cor ao lado do nome indica a posição no espectro político.
Plenário da esquerda para a direita · parte cheia votou “sim”
Voto de cada parlamentar
Nominal
384 votos registrados. Clique para ver o perfil.
Acácio FavachoMDB-APSim
Adail FilhoMDB-AMSim
Adilson BarrosoPL-SPSim
Adolfo VianaPSDB-BASim
Adriana VenturaNOVO-SPSim
Adriano do BaldyPP-GOSim
Aécio NevesPSDB-MGSim
Afonso HammPP-RSSim
Afonso MottaPDT-RSSim
Airton FaleiroPT-PASim
AJ AlbuquerquePP-CESim
Alberto FragaPL-DFSim
AlbuquerqueREPUBLICANOS-RRSim
Alceu MoreiraMDB-RSSim
Alencar SantanaPT-SPSim
Alex ManenteCIDADANIA-SPSim
Alexandre LeiteUNIÃO-SPSim
AlfredinhoPT-SPSim
Alfredo GasparPL-ALSim
Aline GurgelUNIÃO-APSim
Aluisio MendesREPUBLICANOS-MASim
Amanda GentilPP-MASim
Amaro NetoPP-ESSim
Amom MandelREPUBLICANOS-AMSim
Ana Paula LeãoPP-MGSim
Ana Paula LimaPT-SCSim
Ana PimentelPT-MGSim
André AbdonPP-APSim
André FernandesPL-CESim
André FerreiraPL-PESim
André FigueiredoPDT-CESim
André FufucaPP-MASim
André JanonesREDE-MGSim
Andreia SiqueiraPSB-PASim
Antônia LúciaMDB-ACSim
Antonio AndradePSDB-TOSim
Antonio Carlos RodriguesPODE-SPSim
Antônio DoidoMDB-PASim
Any OrtizPP-RSSim
Arlindo ChinagliaPT-SPSim
Arnaldo JardimCIDADANIA-SPSim
Átila LinsPSD-AMSim
Átila LiraPP-PISim
Augusto CoutinhoREPUBLICANOS-PESim
Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE-RJSim
BacelarPV-BASim
Bandeira de MelloPV-RJSim
BebetoPP-RJSim
Benedita da SilvaPT-RJSim
Benes LeocádioUNIÃO-RNSim
Beto PereiraREPUBLICANOS-MSSim
Beto PretoPSD-PRSim
Beto RichaPSDB-PRSim
Bia KicisPL-DFSim
Bibo NunesPL-RSSim
Bohn GassPT-RSSim
Bruno FariasREPUBLICANOS-MGSim
Bruno GanemPODE-SPSim
Cabo Gilberto SilvaPL-PBSim
Camila JaraPT-MSSim
Capitão AldenPL-BASim
Capitão AugustoPL-SPSim
Carla DicksonPL-RNSim
Carlos ChiodiniMDB-SCSim
Carlos GomesREPUBLICANOS-RSSim
Carlos Henrique GaguimUNIÃO-TOSim
Carlos JordyPL-RJSim
Carlos SampaioPSD-SPSim
Carlos VerasPT-PESim
Carlos ZarattiniPT-SPSim
Carol DartoraPT-PRSim
Castro NetoMDB-PISim
Célia XakriabáPSOL-MGSim
Célio SilveiraMDB-GOSim
Célio StudartPSD-CESim
Celso RussomannoREPUBLICANOS-SPSim
Celso SabinoPDT-PASim
Cezinha de MadureiraPL-SPSim
Charles FernandesPSD-BASim
Chico AlencarPSOL-RJSim
Chris ToniettoPL-RJSim
Claudio CajadoPP-BASim
Cleber VerdeMDB-MASim
Clodoaldo MagalhãesPV-PESim
CobalchiniMDB-SCSim
Coronel AssisPL-MTSim
Coronel ChrisóstomoPL-ROSim
Coronel MeiraPL-PESim
Coronel UlyssesUNIÃO-ACSim
Cristiane LopesPODE-ROSim
Da VitoriaPP-ESSim
Dani CunhaPL-RJSim
Daniel AgrobomPSD-GOSim
Daniel AlmeidaPCdoB-BASim
Daniel FreitasPL-SCSim
Daniel TrzeciakPSDB-RSSim
Daniela do WaguinhoREPUBLICANOS-RJSim
Daniela ReinehrPL-SCSim
Danilo FortePP-CESim
Danrlei de Deus HinterholzPSD-RSSim
David SoaresPODE-SPSim
Defensor Stélio DenerUNIÃO-RRSim
Delegada Adriana AccorsiPT-GOSim
Delegada IonePL-MGSim
Delegada KatarinaPSD-SESim
Delegado Bruno LimaPODE-SPSim
Delegado da CunhaUNIÃO-SPSim
Delegado Fabio CostaPP-ALSim
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MGSim
Delegado Matheus LaiolaUNIÃO-PRSim
Delegado PalumboPODE-SPSim
Delegado Paulo BilynskyjPL-SPSim
Denise PessôaPT-RSSim
Diego AndradePSD-MGSim
Diego CoronelREPUBLICANOS-BASim
Dilceu SperaficoPP-PRSim
Dimas FabianoPP-MGSim
Dimas GadelhaPT-RJSim
Domingos NetoPSD-CESim
Domingos SávioPL-MGSim
Doutor LuizinhoPP-RJSim
Dr FlávioPL-RJSim
Dr. Daniel SoranzPSD-RJSim
Dr. Fernando MáximoPL-ROSim
Dr. FranciscoPT-PISim
Dr. FredericoPL-MGSim
Dr. Ismael AlexandrinoPSD-GOSim
Dr. JazielPL-CESim
Dr. Luiz OvandoPP-MSSim
Dr. Victor LinhalisPSB-ESSim
Dr. Zacharias CalilMDB-GOSim
Duarte Jr.AVANTE-MASim
Duda SalabertPSOL-MGSim
Eduardo BismarckPV-CESim
Eduardo VellosoSOLIDARIEDADE-ACSim
Eli BorgesREPUBLICANOS-TOSim
Emidinho MadeiraPL-MGSim
Enfermeira RejanePCdoB-RJSim
Erika HiltonPSOL-SPSim
Erika KokayPT-DFSim
Eros BiondiniPL-MGSim
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS-ESSim
Fabio GarciaUNIÃO-MTSim
Fábio MacedoPODE-MASim
Fabio ReisPSD-SESim
Fabio SchiochetUNIÃO-SCSim
Fábio TeruelMDB-SPSim
Felipe CarrerasPSB-PESim
Félix Mendonça JúniorPDT-BASim
Fernanda MelchionnaPSOL-RSSim
Fernanda PessoaPSD-CESim
Fernando MineiroPT-RNSim
Fernando MonteiroPSD-PESim
Flávia MoraisMDB-GOSim
Flávio NogueiraPT-PISim
Florentino NetoPT-PISim
Franciane BayerREPUBLICANOS-RSSim
Fred LinharesREPUBLICANOS-DFSim
Gabriel MotaUNIÃO-RRSim
Gabriel NunesPSD-BASim
General GirãoPL-RNSim
General PazuelloPL-RJSim
Geovania de SáREPUBLICANOS-SCSim
Geraldo MendesUNIÃO-PRNão
Gervásio MaiaPCdoB-PBSim
Gilberto AbramoREPUBLICANOS-MGSim
Gilson DanielPODE-ESSim
Giovani CheriniPL-RSSim
Gleisi HoffmannPT-PRSim
Greyce EliasPL-MGSim
Gustavo GayerPL-GOSim
Gustinho RibeiroPP-SESim
Gutemberg ReisMDB-RJSim
Helder SalomãoPT-ESSim
Helio LopesPL-RJSim
Heloísa HelenaREDE-RJSim
Hildo RochaMDB-MASim
Hugo LealPSD-RJSim
Hugo MottaREPUBLICANOS-PBPresidindo a sessão
Icaro de ValmirREPUBLICANOS-SESim
Idilvan AlencarPSB-CESim
Igor TimoUNIÃO-MGSim
Ilacir BicalhoREPUBLICANOS-MGSim
IsmaelPL-SCSim
Iza ArrudaMDB-PESim
Jack RochaPT-ESSim
Jandira FeghaliPCdoB-RJSim
Jeferson RodriguesPSDB-GOSim
Jefferson CamposPL-SPSim
João Carlos BacelarPL-BASim
João LeãoPP-BASim
Jonas DonizettePSB-SPSim
Jorge BrazREPUBLICANOS-RJSim
Jorge GoettenREPUBLICANOS-SCSim
Jorge SollaPT-BASim
José GuimarãesPT-CESim
José NeltoUNIÃO-GOSim
José RochaUNIÃO-BASim
Joseildo RamosPT-BASim
JosenildoPDT-APSim
Juarez CostaREPUBLICANOS-MTSim
Juliana CardosoPT-SPSim
Julio ArcoverdePP-PISim
Júlio CesarPSD-PISim
Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS-DFSim
Julio LopesPP-RJSim
Juninho do PneuPSDB-RJSim
Junio AmaralPL-MGSim
Júnior FerrariPSD-PASim
Júnior ManoPSB-CESim
Juscelino FilhoPSDB-MASim
Kiko CeleguimPT-SPSim
Kim KataguiriMISSÃO-SPSim
Lafayette de AndradaPL-MGSim
Laura CarneiroPSD-RJSim
Leo PratesREPUBLICANOS-BASim
Leonardo MonteiroPT-MGSim
Lídice da MataPSB-BASim
Lincoln PortelaPL-MGSim
Lindbergh FariasPT-RJSim
Lucas RamosPSB-PESim
Lucas RedeckerPSD-RSSim
Luciano AmaralPSD-ALSim
Luciano BivarMDB-PESim
Luciano DucciPSB-PRSim
Luciano VieiraPSDB-RJSim
Luisa CanzianiUNIÃO-PRSim
Luiz Carlos BusatoUNIÃO-RSSim
Luiz Carlos MottaPL-SPSim
Luiz CoutoPT-PBSim
Luiz Fernando FariaUNIÃO-MGSim
Luiz GastãoPSD-CESim
Luiz LimaNOVO-RJSim
Luiz NishimoriPSD-PRSim
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL-SPSim
Luiza ErundinaPSOL-SPSim
Luizianne LinsREDE-CESim
Marcel van HattemNOVO-RSSim
Marcelo Álvaro AntônioPL-MGSim
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS-RJSim
Marcelo MoraesPL-RSSim
Marcelo QueirozPSDB-RJSim
Márcio HonaiserSOLIDARIEDADE-MASim
Márcio JerryPCdoB-MASim
Márcio MarinhoREPUBLICANOS-BASim
MarconPT-RSSim
Marcos PereiraREPUBLICANOS-SPSim
Marcos PollonPL-MSSim
Marcos TavaresPDT-RJSim
Maria ArraesPSB-PESim
Maria do RosárioPT-RSSim
Maria RosasREPUBLICANOS-SPSim
Marina SilvaREDE-SPSim
Mário Negromonte Jr.PSB-BASim
Marussa BoldrinREPUBLICANOS-GOSim
Matheus NoronhaPL-CESim
Mauricio MarconPL-RSSim
Mauricio NevesPP-SPSim
Mauro Benevides FilhoUNIÃO-CESim
Max LemosUNIÃO-RJSim
Meire SerafimUNIÃO-ACSim
Mendonça FilhoPL-PESim
Merlong SolanoPT-PISim
Mersinho LucenaPSD-PBSim
Messias DonatoUNIÃO-ESSim
Miguel ÂngeloPT-MGSim
Miguel LombardiPL-SPSim
Milton VieiraREPUBLICANOS-SPSim
Missionário José OlimpioPL-SPSim
Moses RodriguesUNIÃO-CESim
Murillo GouveaPSDB-RJSim
Murilo GaldinoREPUBLICANOS-PBSim
Nely AquinoPODE-MGSim
Neto CarlettoAVANTE-BASim
NicolettiPL-RRSim
Nikolas FerreiraPL-MGSim
Nilto TattoPT-SPSim
Odair CunhaPT-MGSim
Orlando SilvaPCdoB-SPSim
Osmar TerraPL-RSSim
Padre JoãoPT-MGSim
Pastor DinizUNIÃO-RRNão
Pastor EuricoPSDB-PESim
Pastor GilPL-MASim
Pastor Henrique VieiraPSOL-RJSim
Pastor Sargento IsidórioAVANTE-BASim
Patrus AnaniasPT-MGSim
PaulãoPT-ALSim
Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE-SPSim
Paulo Abi-AckelPSDB-MGSim
Paulo Alexandre BarbosaPSD-SPSim
Paulo FollettoPSB-ESSim
Paulo Freire CostaPL-SPSim
Paulo GuedesPT-MGSim
Paulo LemosPT-APSim
Paulo LitroUNIÃO-PRSim
Paulo MagalhãesPSD-BASim
Paulo PimentaPT-RSSim
Pedro AiharaPP-MGSim
Pedro CamposPSB-PESim
Pedro Lucas FernandesUNIÃO-MASim
Pedro LupionREPUBLICANOS-PRSim
Pedro UczaiPT-SCSim
Pedro WestphalenPP-RSSim
PezentiMDB-SCSim
Pompeo de MattosPDT-RSSim
Prof. Reginaldo VerasPV-DFSim
Professora Luciene CavalcantePSOL-SPSim
Professora MarcivaniaPCdoB-APSim
Rafael PrudenteMDB-DFSim
Raimundo CostaPSD-BASim
Raimundo SantosPSD-PASim
Reginaldo LopesPT-MGSim
Renata AbreuPODE-SPSim
Renildo CalheirosPCdoB-PESim
Ribamar SilvaPODE-SPSim
Ribeiro NetoPRD-MASim
Ricardo AbrãoPSDB-RJSim
Ricardo AyresREPUBLICANOS-TOSim
Ricardo BarrosPP-PRSim
Ricardo GuidiPL-SCSim
Ricardo MaiaMDB-BASim
Ricardo SallesNOVO-SPSim
Robério MonteiroPSB-CESim
Roberta RomaPL-BASim
Roberto DuarteREPUBLICANOS-ACSim
Robinson FariaPP-RNSim
Rodolfo NogueiraPL-MSSim
Rodrigo da ZaeliPL-MTSim
Rodrigo de CastroUNIÃO-MGSim
Rodrigo GambalePODE-SPSim
Rodrigo RollembergPSB-DFSim
Rodrigo ValadaresPL-SESim
Rogéria SantosREPUBLICANOS-BASim
Rogério CorreiaPT-MGSim
Romero RodriguesPODE-PBSim
Rosana VallePL-SPSim
Rosangela GomesREPUBLICANOS-RJSim
Rosangela MoroPL-SPSim
Rubens OtoniPT-GOSim
Rubens Pereira JúniorPT-MASim
Rui FalcãoPT-SPSim
Ruy CarneiroPODE-PBSim
Sâmia BomfimPSOL-SPSim
Samuel VianaUNIÃO-MGSim
SandersonPL-RSSim
Sargento FahurPL-PRSim
Sargento PortugalPODE-RJSim
Saullo ViannaMDB-AMSim
Sérgio BritoPSD-BASim
Sergio SouzaMDB-PRSim
Sérgio TurraPP-RSSim
Sidney LeitePSD-AMSim
Silvia CristinaPP-ROSim
Silvio AntonioPL-MASim
Silvye AlvesUNIÃO-GOSim
Socorro NeriPP-ACSim
Sônia GuajajaraPSOL-SPSim
Stefano AguiarPSD-MGSim
Tabata AmaralPSB-SPSim
Tadeu VeneriPT-PRSim
Tarcísio MottaPSOL-RJSim
Thiago de JoaldoREPUBLICANOS-SESim
Tiago DimasPODE-TOSim
TiriricaPSD-SPSim
Toninho WandscheerPP-PRSim
Túlio GadêlhaPSD-PESim
Valmir AssunçãoPT-BASim
Vanderlan AlvesREPUBLICANOS-CESim
VaváAVANTE-MGSim
Vicentinho JúniorPSDB-TOSim
Vinicius GurgelPL-APSim
Vitor LippiPSD-SPSim
Waldemar OliveiraAVANTE-PESim
Waldenor PereiraPT-BASim
Weliton PradoPSD-MGSim
Wilson SantiagoREPUBLICANOS-PBSim
Zé AdrianoPP-ACSim
Zé Haroldo CathedralUNIÃO-RRSim
Zé NetoPT-BASim
Zé SilvaUNIÃO-MGSim
Zé TrovãoPL-SCSim
Zé VitorPL-MGSim
ZuccoPL-RSSim