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Fiscal
do Voto

Votações / Câmara / 07 de abr. de 2026

CÂMARAAPROVADO

Lei complementar · PLP 109/2025

Trata do acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, § 1º, da Constituição.

Resultado

381

votos sim

×

2

votos não

1

outros

07 de abril de 2026

Texto oficial

Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.

Ler a tramitação oficial ↗

Quem você segue

Siga seus políticos para ver aqui, em destaque, como cada um votou.

Como votou cada partido

Por partido

Bancadas ordenadas pelo tamanho. A cor ao lado do nome indica a posição no espectro político.

Plenário da esquerda para a direita · parte cheia votou “sim”

esquerdacentrodireita
PartidoSimNãoOutros
PL7000
PT5300
REPUBLICANOS3801
PSD3600
PP3300
UNIÃO3020
MDB2200
PSB1600
PODE1600
PSDB1500
PSOL1100
PCdoB800
PDT700
PV500
AVANTE500
NOVO400
REDE400
SOLIDARIEDADE400
CIDADANIA200
MISSÃO100
PRD100

Voto de cada parlamentar

Nominal

384 votos registrados. Clique para ver o perfil.

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