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Fiscal
do Voto

Votações / Câmara / 09 de fev. de 2026

CÂMARAAPROVADO

Medida provisória · MPV 1317/2025

Muda a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871…

Resultado

271

votos sim

×

127

votos não

09 de fevereiro de 2026

Texto oficial

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

O que foi votado: Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.

Ler a tramitação oficial ↗

Quem você segue

Siga seus políticos para ver aqui, em destaque, como cada um votou.

Como votou cada partido

Por partido

Bancadas ordenadas pelo tamanho. A cor ao lado do nome indica a posição no espectro político.

Plenário da esquerda para a direita · parte cheia votou “sim”

esquerdacentrodireita
PartidoSimNãoOutros
PL3720
PT5500
UNIÃO3490
PSD2970
PP22100
MDB2260
REPUBLICANOS2070
PODE1260
PSDB1240
PSB1300
PSOL1100
PDT1000
PCdoB900
NOVO050
REDE500
PRD310
AVANTE400
CIDADANIA300
PV300
SOLIDARIEDADE100

Voto de cada parlamentar

Nominal

398 votos registrados. Clique para ver o perfil.

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