Votações / Câmara / 09 de fev. de 2026
Medida provisória · MPV 1317/2025
Muda a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871…
Resultado
271
votos sim
×
127
votos não
09 de fevereiro de 2026
Texto oficial
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
O que foi votado: Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.
Ler a tramitação oficial ↗Quem você segue
Siga seus políticos para ver aqui, em destaque, como cada um votou.
Como votou cada partido
Por partido
Bancadas ordenadas pelo tamanho. A cor ao lado do nome indica a posição no espectro político.
Plenário da esquerda para a direita · parte cheia votou “sim”
Voto de cada parlamentar
Nominal
398 votos registrados. Clique para ver o perfil.
Acácio FavachoMDB-APSim
Adail FilhoMDB-AMSim
Adilson BarrosoPL-SPNão
Adriana VenturaNOVO-SPNão
Adriano do BaldyPP-GOSim
Aécio NevesPSDB-MGSim
Afonso MottaPDT-RSSim
Airton FaleiroPT-PASim
AJ AlbuquerquePP-CESim
Alberto FragaPL-DFNão
AlbuquerqueREPUBLICANOS-RRSim
Alceu MoreiraMDB-RSNão
Alencar SantanaPT-SPSim
Alex ManenteCIDADANIA-SPSim
Alexandre GuimarãesMDB-TOSim
Alfredo GasparPL-ALNão
Alice PortugalPCdoB-BASim
Allan GarcêsPP-MANão
Aluisio MendesREPUBLICANOS-MASim
Amaro NetoPP-ESSim
Amom MandelCIDADANIA-AMSim
Ana Paula LeãoPP-MGNão
Ana Paula LimaPT-SCSim
Ana PimentelPT-MGSim
André AbdonPP-APSim
André FernandesPL-CENão
André FerreiraPL-PENão
André FigueiredoPDT-CESim
André JanonesREDE-MGSim
Andreia SiqueiraPSB-PASim
Antônia LúciaMDB-ACSim
Antonio AndradePSDB-TOSim
Antonio Carlos RodriguesPODE-SPSim
Antônio DoidoMDB-PASim
Any OrtizPP-RSNão
Arlindo ChinagliaPT-SPSim
Arnaldo JardimCIDADANIA-SPSim
Átila LiraPP-PISim
Augusto CoutinhoREPUBLICANOS-PESim
BacelarPV-BASim
Bandeira de MelloPV-RJSim
BebetoPP-RJSim
Benedita da SilvaPT-RJSim
Benes LeocádioUNIÃO-RNSim
Beto PereiraPSDB-MSNão
Beto RichaPSDB-PRSim
Bia KicisPL-DFNão
Bibo NunesPL-RSNão
Bohn GassPT-RSSim
Bruno FariasREPUBLICANOS-MGNão
Bruno GanemPODE-SPSim
Cabo Gilberto SilvaPL-PBNão
Camila JaraPT-MSSim
Capitão AldenPL-BANão
Capitão AugustoPL-SPNão
Carla DicksonPL-RNSim
Carlos GomesREPUBLICANOS-RSNão
Carlos Henrique GaguimUNIÃO-TOSim
Carlos JordyPL-RJNão
Carlos SampaioPSD-SPSim
Carlos VerasPT-PESim
Carlos ZarattiniPT-SPSim
Carol DartoraPT-PRSim
Castro NetoMDB-PISim
Célio SilveiraMDB-GOSim
Célio StudartPSD-CESim
Celso SabinoPDT-PASim
Cezinha de MadureiraPL-SPSim
Charles FernandesPSD-BASim
Chico AlencarPSOL-RJSim
Chris ToniettoPL-RJNão
Clarissa TércioPP-PENão
Claudio CajadoPP-BASim
Cleber VerdeMDB-MASim
Clodoaldo MagalhãesPV-PESim
CobalchiniMDB-SCNão
Coronel AssisPL-MTNão
Coronel ChrisóstomoPL-RONão
Coronel FernandaPL-MTNão
Coronel UlyssesUNIÃO-ACNão
Cristiane LopesPODE-RONão
Cristiano FurlanREDE-APSim
Dagoberto NogueiraPP-MSSim
Daiana SantosPCdoB-RSSim
Damião FelicianoUNIÃO-PBSim
Dani CunhaPL-RJSim
Daniel AgrobomPSD-GONão
Daniel AlmeidaPCdoB-BASim
Daniel BarbosaPP-ALSim
Daniel FreitasPL-SCNão
Daniela do WaguinhoREPUBLICANOS-RJSim
Danilo FortePP-CESim
Danrlei de Deus HinterholzPSD-RSNão
Dayany BittencourtUNIÃO-CENão
Defensor Stélio DenerUNIÃO-RRSim
Delegada Adriana AccorsiPT-GOSim
Delegada IonePL-MGNão
Delegado Bruno LimaPP-SPNão
Delegado CaveiraPL-PANão
Delegado da CunhaPP-SPSim
Delegado Éder MauroPL-PANão
Delegado Fabio CostaPP-ALNão
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MGNão
Delegado Matheus LaiolaUNIÃO-PRSim
Delegado PalumboPODE-SPNão
Delegado Paulo BilynskyjPL-SPNão
Denise PessôaPT-RSSim
Diego AndradePSD-MGSim
Diego CoronelREPUBLICANOS-BASim
Diego GarciaUNIÃO-PRNão
Dilceu SperaficoPP-PRNão
Dilvanda FaroPT-PASim
Dimas FabianoPP-MGSim
Dimas GadelhaPT-RJSim
Domingos NetoPSD-CESim
Domingos SávioPL-MGNão
Dorinaldo MalafaiaPDT-APSim
Douglas ViegasUNIÃO-SPSim
Dr FlávioPL-RJNão
Dr. Fernando MáximoPL-RONão
Dr. FredericoPRD-MGNão
Dr. Luiz OvandoPP-MSNão
Dr. Zacharias CalilMDB-GONão
Duarte Jr.AVANTE-MASim
Duda SalabertPSOL-MGSim
Eduardo da FontePP-PESim
Elcione BarbalhoMDB-PASim
Eli BorgesREPUBLICANOS-TONão
Elisangela AraujoPT-BASim
Elmar NascimentoUNIÃO-BASim
Ely SantosREPUBLICANOS-SPSim
Emidinho MadeiraPL-MGNão
Enfermeira Ana PaulaPODE-CESim
Eriberto MedeirosPSB-PESim
Erika HiltonPSOL-SPSim
Erika KokayPT-DFSim
Eros BiondiniPL-MGNão
Eunício OliveiraMDB-CESim
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS-ESNão
Fabio ReisPSD-SESim
Fabio SchiochetUNIÃO-SCNão
Fábio TeruelMDB-SPNão
Fatima PelaesREPUBLICANOS-APSim
Fausto PinatoUNIÃO-SPSim
Felipe BecariPODE-SPSim
Felipe CarrerasPSB-PESim
Felipe FrancischiniPODE-PRNão
Félix Mendonça JúniorPDT-BASim
Fernanda MelchionnaPSOL-RSSim
Fernando Coelho FilhoUNIÃO-PESim
Fernando MineiroPT-RNSim
Fernando MonteiroPSD-PESim
Fernando RodolfoPRD-PESim
Filipe BarrosPL-PRNão
Filipe MartinsPL-TONão
Flávia MoraisMDB-GOSim
Flávio NogueiraPT-PISim
Florentino NetoPT-PISim
Franciane BayerREPUBLICANOS-RSNão
Fred CostaPRD-MGSim
Fred LinharesREPUBLICANOS-DFSim
Gabriel MotaUNIÃO-RRSim
Gabriel NunesPSD-BASim
General GirãoPL-RNNão
General PazuelloPL-RJNão
Geovania de SáPSDB-SCNão
Geraldo MendesUNIÃO-PRSim
Geraldo ResendeUNIÃO-MSSim
Gervásio MaiaPCdoB-PBSim
GiacoboPL-PRNão
Gilberto NascimentoPSD-SPSim
Gilson MarquesNOVO-SCNão
Gilvan da FederalPL-ESNão
Giovani CheriniPL-RSNão
Gisela SimonaUNIÃO-MTSim
Gorete PereiraMDB-CENão
Guilherme DerritePP-SPNão
Guilherme UchoaPSD-PESim
Gustavo GayerPL-GONão
Gustinho RibeiroPP-SESim
Gutemberg ReisMDB-RJSim
Heitor SchuchPSD-RSSim
Helena LimaPSD-RRSim
Heloísa HelenaREDE-RJSim
Henderson PintoMDB-PASim
Hercílio Coelho DinizMDB-MGSim
Hildo RochaMDB-MASim
Hugo LealPSD-RJSim
Icaro de ValmirREPUBLICANOS-SESim
Igor TimoPSD-MGSim
Ivan ValentePSOL-SPSim
Ivoneide CaetanoPT-BASim
Iza ArrudaMDB-PESim
Jack RochaPT-ESSim
Jadyel AlencarREPUBLICANOS-PISim
Jandira FeghaliPCdoB-RJSim
Jeferson RodriguesPSDB-GOSim
Jefferson CamposPL-SPNão
João CuryMDB-SPSim
João DanielPT-SESim
João LeãoPP-BASim
Joaquim PassarinhoPL-PANão
Jonas DonizettePSB-SPSim
Jorge GoettenREPUBLICANOS-SCSim
Jorge SollaPT-BASim
José Airton Félix CiriloPT-CESim
José GuimarãesPT-CESim
José MedeirosPL-MTNão
José NeltoUNIÃO-GOSim
José RochaUNIÃO-BASim
Joseildo RamosPT-BASim
JosenildoPDT-APSim
Josivaldo JPUNIÃO-MASim
Juarez CostaREPUBLICANOS-MTSim
Julia ZanattaPL-SCNão
Juliana CardosoPT-SPSim
Júlio CesarPSD-PISim
Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS-DFSim
Julio LopesPP-RJSim
Juninho do PneuPSDB-RJSim
Junio AmaralPL-MGNão
Júnior FerrariPSD-PASim
Junior LourençoMDB-MASim
Juscelino FilhoPSDB-MASim
Keniston BragaMDB-PASim
Kiko CeleguimPT-SPSim
Laura CarneiroPSD-RJSim
Lêda BorgesPSDB-GOSim
Lenir de AssisPT-PRSim
Leonardo MonteiroPT-MGSim
Leônidas CristinoPDT-CESim
Leur Lomanto JúniorUNIÃO-BASim
Lídice da MataPSB-BASim
Lindbergh FariasPT-RJSim
Lucas RamosPSB-PESim
Lucas RedeckerPSD-RSNão
Luciano AlvesPSD-PRSim
Luciano AmaralPSD-ALSim
Luciano DucciPSB-PRSim
Luciano VieiraPSDB-RJSim
Luis Carlos GomesREPUBLICANOS-RJSim
Luiz Carlos BusatoUNIÃO-RSSim
Luiz Carlos HaulyPODE-PRNão
Luiz Carlos MottaPL-SPNão
Luiz Fernando FariaUNIÃO-MGSim
Luiz GastãoPSD-CESim
Luiz LimaNOVO-RJNão
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL-SPNão
Luiza ErundinaPSOL-SPSim
Luizianne LinsREDE-CESim
Magda MofattoPL-GONão
Marcel van HattemNOVO-RSNão
Marcelo Álvaro AntônioPL-MGNão
Marcelo MoraesPL-RSNão
Marcelo QueirozPSDB-RJSim
Márcio HonaiserSOLIDARIEDADE-MASim
Márcio JerryPCdoB-MASim
Márcio MarinhoREPUBLICANOS-BASim
MarconPT-RSSim
Marcos Aurélio SampaioMDB-PISim
Marcos PollonPL-MSNão
Marcos TavaresPDT-RJSim
Maria ArraesPSB-PESim
Maria do RosárioPT-RSSim
Maria RosasREPUBLICANOS-SPNão
Mario FriasPL-SPNão
Mário HeringerPDT-MGSim
Marx BeltrãoUNIÃO-ALSim
Matheus NoronhaPL-CENão
Maurício CarvalhoUNIÃO-RONão
Mauricio do VôleiPL-MGNão
Mauricio MarconPL-RSNão
Mauricio NevesPP-SPSim
Mauro Benevides FilhoUNIÃO-CESim
Max LemosUNIÃO-RJSim
Meire SerafimUNIÃO-ACSim
Mendonça FilhoUNIÃO-PENão
Merlong SolanoPT-PISim
Mersinho LucenaPSD-PBSim
Miguel ÂngeloPT-MGSim
Miguel LombardiPL-SPNão
Misael VarellaPSD-MGSim
Moses RodriguesUNIÃO-CESim
Murillo GouveaPSDB-RJSim
Murilo GaldinoREPUBLICANOS-PBSim
Natália BonavidesPT-RNSim
Neto CarlettoAVANTE-BASim
NicolettiPL-RRNão
Nikolas FerreiraPL-MGNão
Odair CunhaPT-MGSim
Olival MarquesPODE-PASim
Orlando SilvaPCdoB-SPSim
Osmar TerraPL-RSNão
Ossesio SilvaREPUBLICANOS-PESim
Padre JoãoPT-MGSim
Pastor DinizUNIÃO-RRNão
Pastor EuricoPSDB-PENão
Pastor GilPL-MANão
Pastor Henrique VieiraPSOL-RJSim
Pastor Sargento IsidórioAVANTE-BASim
Patrus AnaniasPT-MGSim
Pauderney AvelinoUNIÃO-AMSim
Paulo Alexandre BarbosaPSD-SPNão
Paulo AziUNIÃO-BASim
Paulo FollettoPSB-ESSim
Paulo Freire CostaPL-SPNão
Paulo GuedesPT-MGSim
Paulo LitroUNIÃO-PRSim
Paulo MagalhãesPSD-BASim
Paulo PimentaPT-RSSim
Pedro CamposPSB-PESim
Pedro Lucas FernandesUNIÃO-MASim
Pedro UczaiPT-SCSim
PezentiMDB-SCNão
Pompeo de MattosPDT-RSSim
Pr. Marco FelicianoPL-SPNão
Professor AlcidesPL-GONão
Professora Luciene CavalcantePSOL-SPSim
Professora MarcivaniaPCdoB-APSim
Rafael BritoMDB-ALSim
Rafael FeraPODE-RONão
Rafael SimoesUNIÃO-MGSim
Raimundo CostaPSD-BASim
Raimundo SantosPSD-PANão
Reginaldo LopesPT-MGSim
ReimontPT-RJSim
Reinhold StephanesPSD-PRNão
Renata AbreuPODE-SPSim
Renildo CalheirosPCdoB-PESim
Ribamar SilvaPODE-SPSim
Ribeiro NetoPRD-MASim
Ricardo AbrãoPSDB-RJSim
Ricardo BarrosPP-PRSim
Ricardo GalvãoREDE-SPSim
Ricardo GuidiPL-SCNão
Ricardo MaiaMDB-BASim
Ricardo SallesNOVO-SPNão
Robério MonteiroPSB-CESim
Roberto DuarteREPUBLICANOS-ACNão
Roberto Monteiro PaiPL-RJNão
Robinson FariaPP-RNSim
Rodolfo NogueiraPL-MSNão
Rodrigo da ZaeliPL-MTNão
Rodrigo de CastroUNIÃO-MGSim
Rodrigo EstachoPSD-PRNão
Rodrigo GambalePODE-SPSim
Rodrigo RollembergPSB-DFSim
Rodrigo ValadaresPL-SENão
Rogéria SantosREPUBLICANOS-BASim
Romero RodriguesPODE-PBSim
Rosana VallePL-SPNão
Rosângela ReisPL-MGNão
Rubens Pereira JúniorPT-MASim
Rui FalcãoPT-SPSim
Ruy CarneiroPODE-PBSim
Sâmia BomfimPSOL-SPSim
Samuel VianaUNIÃO-MGSim
SandersonPL-RSNão
Sargento FahurPL-PRNão
Sargento GonçalvesPL-RNNão
Sargento PortugalPODE-RJNão
Sérgio BritoPSD-BASim
Sergio Santos RodriguesPODE-MGSim
Sidney LeitePSD-AMSim
Silvia CristinaPP-RONão
Silvio AntonioPL-MANão
Silvye AlvesUNIÃO-GOSim
Socorro NeriPP-ACSim
Sóstenes CavalcantePL-RJNão
Stefano AguiarPSD-MGSim
Tabata AmaralPSB-SPSim
Tadeu VeneriPT-PRSim
Talíria PetronePSOL-RJSim
Tarcísio MottaPSOL-RJSim
Thiago FloresUNIÃO-RONão
Tiago DimasPODE-TOSim
Toninho WandscheerPP-PRSim
Túlio GadêlhaPSD-PESim
Valmir AssunçãoPT-BASim
Vander LoubetPT-MSSim
Vanderlan AlvesREPUBLICANOS-CESim
VicentinhoPT-SPSim
Vicentinho JúniorPSDB-TONão
Vinicius CarvalhoPL-SPNão
Vinicius GurgelPL-APNão
Vitor LippiPSDB-SPSim
Waldemar OliveiraAVANTE-PESim
Waldenor PereiraPT-BASim
Weliton PradoPSD-MGSim
Wellington RobertoPL-PBNão
WelterPT-PRSim
Wilson SantiagoREPUBLICANOS-PBSim
Yandra MouraUNIÃO-SESim
Zé AdrianoPP-ACSim
Zé NetoPT-BASim
Zé SilvaUNIÃO-MGSim
Zeca DirceuPT-PRSim
ZuccoPL-RSNão