Votações / Câmara / 11 de mar. de 2026
Projeto de lei · PL 6415/2025
Cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Código de Processo Penal.
Resultado
213
votos sim
×
152
votos não
4
outros
11 de março de 2026
Texto oficial
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
O que foi votado: Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.
Ler a tramitação oficial ↗Quem você segue
Siga seus políticos para ver aqui, em destaque, como cada um votou.
Como votou cada partido
Por partido
Bancadas ordenadas pelo tamanho. A cor ao lado do nome indica a posição no espectro político.
Plenário da esquerda para a direita · parte cheia votou “sim”
Voto de cada parlamentar
Nominal
369 votos registrados. Clique para ver o perfil.
Acácio FavachoMDB-APSim
Adail FilhoMDB-AMNão
Adolfo VianaPSDB-BASim
Adriana VenturaNOVO-SPSim
Adriano do BaldyPP-GOSim
Aécio NevesPSDB-MGSim
Airton FaleiroPT-PANão
AJ AlbuquerquePP-CESim
Alberto FragaPL-DFSim
AlbuquerqueREPUBLICANOS-RRNão
Alceu MoreiraMDB-RSSim
Alencar SantanaPT-SPNão
Alex SantanaREPUBLICANOS-BANão
AlfredinhoPT-SPNão
Alice PortugalPCdoB-BANão
Allan GarcêsPP-MASim
Altineu CôrtesPL-RJSim
Aluisio MendesREPUBLICANOS-MANão
Amom MandelREPUBLICANOS-AMSim
Ana Paula LimaPT-SCNão
Ana PimentelPT-MGNão
André AbdonPP-APSim
André FernandesPL-CESim
André FigueiredoPDT-CESim
Andreia SiqueiraPSB-PASim
Antônia LúciaMDB-ACNão
Antonio AndradePSDB-TONão
Antonio Carlos RodriguesPODE-SPSim
Antônio DoidoMDB-PASim
Any OrtizPP-RSSim
Átila LinsPSD-AMNão
Átila LiraPP-PISim
Augusto CoutinhoREPUBLICANOS-PENão
Bandeira de MelloPV-RJSim
BebetoPP-RJSim
Benedita da SilvaPT-RJNão
Benes LeocádioUNIÃO-RNSim
Beto PereiraREPUBLICANOS-MSSim
Beto RichaPSDB-PRSim
Bia KicisPL-DFSim
Bibo NunesPL-RSSim
Bruno FariasREPUBLICANOS-MGSim
Bruno GanemPODE-SPSim
Cabo Gilberto SilvaPL-PBSim
Caio ViannaPSD-RJNão
Camila JaraPT-MSNão
Capitão AldenPL-BASim
Capitão AugustoPL-SPSim
Carla DicksonPL-RNSim
Carlos GomesREPUBLICANOS-RSNão
Carlos JordyPL-RJSim
Carlos SampaioPSD-SPNão
Carlos VerasPT-PENão
Carlos ZarattiniPT-SPNão
Carol DartoraPT-PRNão
Caroline de ToniPL-SCSim
Castro NetoMDB-PINão
Célia XakriabáPSOL-MGNão
Célio SilveiraMDB-GONão
Célio StudartPSD-CENão
Celso RussomannoREPUBLICANOS-SPNão
Celso SabinoPDT-PANão
Cezinha de MadureiraPL-SPSim
Charles FernandesPSD-BANão
Chico AlencarPSOL-RJNão
Clarissa TércioPP-PESim
Claudio CajadoPP-BASim
Cleber VerdeMDB-MANão
Clodoaldo MagalhãesPV-PENão
CobalchiniMDB-SCSim
Coronel AssisPL-MTSim
Coronel ChrisóstomoPL-ROSim
Coronel FernandaPL-MTSim
Coronel MeiraPL-PESim
Coronel UlyssesUNIÃO-ACSim
Covatti FilhoPP-RSSim
Cristiane LopesPODE-ROSim
Da VitoriaPP-ESNão
Dagoberto NogueiraPP-MSSim
Daiana SantosPCdoB-RSNão
Dani CunhaPL-RJSim
Daniel AgrobomPSD-GOSim
Daniel AlmeidaPCdoB-BANão
Daniel BarbosaPP-ALNão
Daniel TrzeciakPSDB-RSSim
Daniela do WaguinhoREPUBLICANOS-RJNão
Danrlei de Deus HinterholzPSD-RSSim
David SoaresPODE-SPSim
Defensor Stélio DenerUNIÃO-RRNão
Delegada IonePL-MGSim
Delegado Bruno LimaPODE-SPSim
Delegado Fabio CostaPP-ALSim
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MGSim
Delegado Matheus LaiolaUNIÃO-PRSim
Delegado PalumboPODE-SPNão
Delegado Paulo BilynskyjPL-SPSim
Denise PessôaPT-RSNão
Diego CoronelREPUBLICANOS-BANão
Diego GarciaUNIÃO-PRSim
Dilceu SperaficoPP-PRSim
Dilvanda FaroPT-PANão
Dimas FabianoPP-MGSim
Dimas GadelhaPT-RJNão
Domingos NetoPSD-CENão
Domingos SávioPL-MGSim
Dorinaldo MalafaiaPDT-APSim
Douglas ViegasUNIÃO-SPNão
Dr FlávioPL-RJSim
Dr. FranciscoPT-PINão
Dr. Ismael AlexandrinoPSD-GOSim
Dr. JazielPL-CESim
Dr. Luiz OvandoPP-MSSim
Dr. Zacharias CalilMDB-GOSim
Duarte Jr.AVANTE-MASim
Duda RamosPODE-RRSim
Eli BorgesREPUBLICANOS-TOSim
Elisangela AraujoPT-BANão
Ely SantosREPUBLICANOS-SPNão
Enfermeira Ana PaulaPODE-CESim
Eriberto MedeirosPSB-PESim
Erika HiltonPSOL-SPNão
Erika KokayPT-DFNão
Eros BiondiniPL-MGSim
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS-ESSim
Fábio MacedoPODE-MASim
Fabio ReisPSD-SENão
Fabio SchiochetUNIÃO-SCSim
Fábio TeruelMDB-SPNão
Fatima PelaesREPUBLICANOS-APNão
Fausto Jr.UNIÃO-AMSim
Fausto PinatoUNIÃO-SPSim
Felipe CarrerasPSB-PESim
Felipe FrancischiniPODE-PRSim
Fernanda MelchionnaPSOL-RSNão
Fernando Coelho FilhoUNIÃO-PESim
Fernando MineiroPT-RNNão
Fernando MonteiroPSD-PENão
Fernando RodolfoPRD-PESim
Filipe BarrosPL-PRSim
Filipe MartinsPL-TOSim
Flávia MoraisMDB-GOSim
Florentino NetoPT-PINão
Franciane BayerREPUBLICANOS-RSNão
Fred LinharesREPUBLICANOS-DFNão
Gabriel MotaUNIÃO-RRNão
Gabriel NunesPSD-BANão
General GirãoPL-RNSim
General PazuelloPL-RJSim
Geovania de SáREPUBLICANOS-SCSim
Geraldo MendesUNIÃO-PRSim
Geraldo ResendeUNIÃO-MSSim
Gervásio MaiaPCdoB-PBSim
Gilberto AbramoREPUBLICANOS-MGNão
Gilson DanielPODE-ESNão
Gilson MarquesNOVO-SCSim
Gilvan da FederalPL-ESSim
Gisela SimonaUNIÃO-MTPresidindo a sessão
Glaustin da FokusPODE-GOSim
Gorete PereiraMDB-CENão
Greyce EliasPL-MGSim
Guilherme DerritePP-SPSim
Guilherme UchoaPSD-PESim
Gustavo GayerPL-GOSim
Gustinho RibeiroPP-SENão
Gutemberg ReisMDB-RJSim
Helder SalomãoPT-ESNão
Helio LopesPL-RJSim
Hercílio Coelho DinizMDB-MGSim
Hildo RochaMDB-MANão
Hugo LealPSD-RJNão
Icaro de ValmirREPUBLICANOS-SESim
Igor TimoUNIÃO-MGNão
IsmaelPL-SCAbstenção
Ivan ValentePSOL-SPNão
Ivoneide CaetanoPT-BANão
Iza ArrudaMDB-PENão
Jack RochaPT-ESNão
Jandira FeghaliPCdoB-RJNão
Jefferson CamposPL-SPSim
Jilmar TattoPT-SPNão
João Carlos BacelarPL-BANão
João LeãoPP-BASim
João MaiaPP-RNSim
Joaquim PassarinhoPL-PASim
Jonas DonizettePSB-SPSim
Jorge BrazREPUBLICANOS-RJNão
Jorge GoettenREPUBLICANOS-SCNão
Jorge SollaPT-BANão
José GuimarãesPT-CENão
José RochaUNIÃO-BASim
JosenildoPDT-APSim
Julia ZanattaPL-SCSim
Julio ArcoverdePP-PISim
Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS-DFNão
Julio LopesPP-RJSim
Juninho do PneuPSDB-RJSim
Junio AmaralPL-MGSim
Júnior FerrariPSD-PANão
Junior LourençoMDB-MASim
Kiko CeleguimPT-SPNão
Kim KataguiriMISSÃO-SPNão
Laura CarneiroPSD-RJNão
Lenir de AssisPT-PRNão
Leonardo MonteiroPT-MGNão
Leônidas CristinoPDT-CESim
Leur Lomanto JúniorUNIÃO-BASim
Lídice da MataPSB-BASim
Lindbergh FariasPT-RJNão
Lucas AbrahaoREDE-APNão
Lucas RamosPSB-PESim
Lucas RedeckerPSD-RSSim
Luciano AlvesPSD-PRNão
Luciano AmaralPSD-ALNão
Luciano DucciPSB-PRSim
Luciano VieiraPSDB-RJSim
Luis Carlos GomesREPUBLICANOS-RJNão
Luis TibéAVANTE-MGSim
Luisa CanzianiUNIÃO-PRNão
Luiz Carlos BusatoUNIÃO-RSSim
Luiz Carlos MottaPL-SPSim
Luiz CoutoPT-PBNão
Luiz Fernando FariaUNIÃO-MGNão
Luiz GastãoPSD-CENão
Luiz LimaNOVO-RJSim
Luiz NishimoriPSD-PRNão
Luiza ErundinaPSOL-SPNão
Luizianne LinsREDE-CENão
Magda MofattoPL-GOSim
Marcel van HattemNOVO-RSSim
Marcelo Álvaro AntônioPL-MGSim
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS-RJNão
Marcelo MoraesPL-RSSim
Marcelo QueirozPSDB-RJAbstenção
Marcio AlvinoPL-SPSim
Márcio BiolchiMDB-RSSim
Márcio HonaiserSOLIDARIEDADE-MASim
Márcio JerryPCdoB-MANão
Márcio MarinhoREPUBLICANOS-BANão
MarconPT-RSNão
Marcos TavaresPDT-RJSim
Maria ArraesPSB-PENão
Maria do RosárioPT-RSNão
Maria RosasREPUBLICANOS-SPNão
Maurício CarvalhoUNIÃO-ROSim
Mauricio do VôleiPL-MGSim
Mauricio NevesPP-SPSim
Mauro Benevides FilhoUNIÃO-CESim
Max LemosUNIÃO-RJSim
Meire SerafimUNIÃO-ACSim
Mendonça FilhoPL-PESim
Merlong SolanoPT-PINão
Messias DonatoUNIÃO-ESSim
Miguel ÂngeloPT-MGNão
Miguel LombardiPL-SPSim
Misael VarellaPSD-MGNão
Missionário José OlimpioPL-SPSim
Moses RodriguesUNIÃO-CESim
Murillo GouveaPSDB-RJSim
Murilo GaldinoREPUBLICANOS-PBNão
Natália BonavidesPT-RNNão
Neto CarlettoAVANTE-BASim
NicolettiPL-RRSim
Nikolas FerreiraPL-MGSim
Odair CunhaPT-MGNão
Olival MarquesPODE-PASim
Orlando SilvaPCdoB-SPNão
Osmar TerraPL-RSSim
Ossesio SilvaREPUBLICANOS-PENão
Otoni de PaulaPSD-RJSim
PadovaniPP-PRSim
Padre JoãoPT-MGNão
Pastor DinizUNIÃO-RRSim
Pastor EuricoPSDB-PESim
Pastor GilPL-MASim
Pastor Henrique VieiraPSOL-RJNão
Pastor Sargento IsidórioAVANTE-BASim
PaulãoPT-ALNão
Paulo Abi-AckelPSDB-MGSim
Paulo Alexandre BarbosaPSD-SPSim
Paulo AziUNIÃO-BASim
Paulo FollettoPSB-ESSim
Paulo Freire CostaPL-SPSim
Paulo GuedesPT-MGNão
Paulo LitroUNIÃO-PRSim
Paulo PimentaPT-RSNão
Pedro AiharaPP-MGSim
Pedro CamposPSB-PESim
Pedro LupionREPUBLICANOS-PRNão
Pedro UczaiPT-SCNão
Pedro WestphalenPP-RSNão
PezentiMDB-SCSim
Pr. Marco FelicianoPL-SPSim
Prof. Reginaldo VerasPV-DFNão
Professor AlcidesPSDB-GOSim
Professora MarcivaniaPCdoB-APNão
Rafael FeraPODE-ROSim
Rafael SimoesUNIÃO-MGSim
Raimundo CostaPSD-BASim
Raimundo SantosPSD-PASim
Reinhold StephanesPSD-PRSim
Renata AbreuPODE-SPSim
Renildo CalheirosPCdoB-PENão
Ribamar SilvaPODE-SPNão
Ribeiro NetoPRD-MASim
Ricardo AbrãoPSDB-RJSim
Ricardo AyresREPUBLICANOS-TONão
Ricardo BarrosPP-PRSim
Ricardo GuidiPL-SCSim
Ricardo SallesNOVO-SPSim
Robério MonteiroPSB-CESim
Roberta RomaPL-BASim
Roberto DuarteREPUBLICANOS-ACNão
Roberto Monteiro PaiPL-RJSim
Rodolfo NogueiraPL-MSSim
Rodrigo EstachoPSD-PRSim
Rodrigo GambalePODE-SPSim
Rodrigo RollembergPSB-DFSim
Rodrigo ValadaresPL-SENão
Rogéria SantosREPUBLICANOS-BANão
Rogério CorreiaPT-MGNão
Romero RodriguesPODE-PBSim
Rosana VallePL-SPSim
Rosangela MoroPL-SPSim
Rosângela ReisPL-MGSim
Rubens Pereira JúniorPT-MANão
Rui FalcãoPT-SPNão
Ruy CarneiroPODE-PBNão
Sâmia BomfimPSOL-SPNão
Samuel VianaUNIÃO-MGSim
SandersonPL-RSSim
Sargento FahurPL-PRSim
Sargento GonçalvesPL-RNSim
Sargento PortugalPODE-RJSim
Sérgio BritoPSD-BANão
Sergio Santos RodriguesPODE-MGSim
Sidney LeitePSD-AMNão
Silas CâmaraREPUBLICANOS-AMNão
Silvia CristinaPP-ROSim
Silvio AntonioPL-MASim
Silvye AlvesUNIÃO-GOSim
Socorro NeriPP-ACNão
Stefano AguiarPSD-MGNão
Tabata AmaralPSB-SPSim
Tarcísio MottaPSOL-RJNão
Thiago de JoaldoREPUBLICANOS-SESim
Thiago FloresUNIÃO-ROSim
Tiago DimasPODE-TOSim
TiriricaPSD-SPNão
Valmir AssunçãoPT-BANão
Vander LoubetPT-MSNão
Vanderlan AlvesREPUBLICANOS-CENão
VermelhoPL-PRSim
VicentinhoPT-SPNão
Vicentinho JúniorPSDB-TONão
Vinicius CarvalhoPL-SPSim
Vinicius GurgelPL-APSim
Vitor LippiPSD-SPSim
Waldemar OliveiraAVANTE-PESim
Waldenor PereiraPT-BANão
Weliton PradoPSD-MGNão
WelterPT-PRNão
Wilson SantiagoREPUBLICANOS-PBNão
Zé AdrianoPP-ACSim
Zé Haroldo CathedralUNIÃO-RRNão
Zé NetoPT-BAAbstenção
Zé TrovãoPL-SCSim
Zé VitorPL-MGSim
Zeca DirceuPT-PRSim
ZuccoPL-RSSim