Votações / Câmara / 29 de abr. de 2026
Projeto de lei · PL 580/2023
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Resultado
154
votos sim
×
245
votos não
4
outros
29 de abril de 2026
Texto oficial
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
O que foi votado: Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Ler a tramitação oficial ↗Quem você segue
Siga seus políticos para ver aqui, em destaque, como cada um votou.
Como votou cada partido
Por partido
Bancadas ordenadas pelo tamanho. A cor ao lado do nome indica a posição no espectro político.
Plenário da esquerda para a direita · parte cheia votou “sim”
Voto de cada parlamentar
Nominal
403 votos registrados. Clique para ver o perfil.
Acácio FavachoMDB-APNão
Adail FilhoMDB-AMNão
Adilson BarrosoPL-SPNão
Adriana VenturaNOVO-SPNão
Adriano do BaldyPP-GONão
Aécio NevesPSDB-MGNão
Afonso FlorencePT-BASim
Afonso HammPP-RSNão
Afonso MottaPDT-RSSim
Aguinaldo RibeiroPP-PBNão
Airton FaleiroPT-PASim
AJ AlbuquerquePP-CENão
Alberto FragaPL-DFNão
AlbuquerqueREPUBLICANOS-RRSim
Alceu MoreiraMDB-RSNão
Alencar SantanaPT-SPSim
Alexandre GuimarãesMDB-TONão
Alexandre LeiteUNIÃO-SPNão
Alexandre LindenmeyerPT-RSSim
AlfredinhoPT-SPSim
Alfredo GasparPL-ALSim
Alice PortugalPCdoB-BASim
Aline GurgelUNIÃO-APNão
Aluisio MendesREPUBLICANOS-MASim
Amaro NetoPP-ESNão
Ana Paula LimaPT-SCSim
Ana PimentelPT-MGSim
André FernandesPL-CENão
André FerreiraPL-PENão
André FigueiredoPDT-CESim
André JanonesREDE-MGSim
Antônia LúciaMDB-ACNão
Antonio AndradePSDB-TONão
Antonio Carlos RodriguesPODE-SPSim
Antônio DoidoMDB-PANão
Any OrtizPP-RSNão
Arlindo ChinagliaPT-SPSim
Arnaldo JardimCIDADANIA-SPNão
Arthur Oliveira MaiaUNIÃO-BANão
Átila LinsPSD-AMNão
Átila LiraPP-PINão
Augusto CoutinhoREPUBLICANOS-PESim
BacelarPV-BASim
Bandeira de MelloPV-RJSim
BebetoPP-RJNão
Benedita da SilvaPT-RJSim
Benes LeocádioUNIÃO-RNNão
Beto PereiraPSDB-MSSim
Beto PretoPSD-PRNão
Beto RichaPSDB-PRNão
Bibo NunesPL-RSNão
Bohn GassPT-RSSim
Bruno GanemPODE-SPNão
Cabo Gilberto SilvaPL-PBNão
Camila JaraPT-MSSim
Capitão Alberto NetoPL-AMNão
Capitão AldenPL-BANão
Capitão AugustoPL-SPNão
Carla DicksonPL-RNNão
Carlos GomesREPUBLICANOS-RSSim
Carlos Henrique GaguimUNIÃO-TOSim
Carlos JordyPL-RJNão
Carlos SampaioPSD-SPNão
Carlos VerasPT-PESim
Célia XakriabáPSOL-MGSim
Célio SilveiraMDB-GONão
Celso RussomannoREPUBLICANOS-SPSim
Cezinha de MadureiraPL-SPNão
Charles FernandesPSD-BANão
Chico AlencarPSOL-RJSim
Chris ToniettoPL-RJNão
Clarissa TércioPP-PENão
Claudio CajadoPP-BANão
Cleber VerdeMDB-MANão
Clodoaldo MagalhãesPV-PESim
CobalchiniMDB-SCNão
Coronel AssisPL-MTNão
Coronel ChrisóstomoPL-RONão
Coronel FernandaPL-MTNão
Coronel MeiraPL-PENão
Coronel UlyssesUNIÃO-ACNão
Cristiane LopesPODE-RONão
Da VitoriaPP-ESNão
Daiana SantosPCdoB-RSSim
Damião FelicianoUNIÃO-PBNão
DandaraPT-MGSim
Dani CunhaPL-RJNão
Daniel AgrobomPSD-GONão
Daniel AlmeidaPCdoB-BASim
Daniel BarbosaPP-ALNão
Daniel TrzeciakPSDB-RSNão
Daniela do WaguinhoREPUBLICANOS-RJSim
Daniela ReinehrPL-SCNão
Danilo FortePP-CENão
Danrlei de Deus HinterholzPSD-RSNão
Defensor Stélio DenerUNIÃO-RRNão
Delegada Adriana AccorsiPT-GOSim
Delegada IonePL-MGNão
Delegada KatarinaPSD-SENão
Delegado CaveiraPL-PANão
Delegado da CunhaPP-SPNão
Delegado Éder MauroPL-PANão
Delegado Fabio CostaPP-ALNão
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MGNão
Delegado Matheus LaiolaUNIÃO-PRNão
Delegado PalumboPODE-SPNão
Delegado Paulo BilynskyjPL-SPNão
Denise PessôaPT-RSSim
Diego AndradePSD-MGNão
Diego GarciaUNIÃO-PRNão
Dilceu SperaficoPP-PRNão
Dilvanda FaroPT-PASim
Dimas GadelhaPT-RJSim
Domingos SávioPL-MGNão
Dr FlávioPL-RJNão
Dr. Daniel SoranzPSD-RJNão
Dr. Fernando MáximoPL-RONão
Dr. FranciscoPT-PISim
Dr. FredericoPRD-MGNão
Dr. Ismael AlexandrinoPSD-GONão
Dr. JazielPL-CENão
Dr. Luiz OvandoPP-MSNão
Dr. Victor LinhalisPSB-ESSim
Dr. Zacharias CalilMDB-GONão
Duarte Jr.AVANTE-MASim
Duda SalabertPSOL-MGSim
Eduardo BismarckPV-CESim
Eduardo da FontePP-PENão
Eduardo VellosoSOLIDARIEDADE-ACNão
Elcione BarbalhoMDB-PASim
Eli BorgesREPUBLICANOS-TONão
Elmar NascimentoUNIÃO-BANão
Emanuel Pinheiro NetoMDB-MTNão
Emidinho MadeiraPL-MGNão
Enfermeira RejanePCdoB-RJSim
Eriberto MedeirosPSB-PESim
Erika KokayPT-DFSim
Eros BiondiniPL-MGNão
Eunício OliveiraMDB-CEAbstenção
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS-ESNão
Fabio GarciaUNIÃO-MTNão
Fábio MacedoPODE-MASim
Fabio SchiochetUNIÃO-SCNão
Fábio TeruelMDB-SPNão
Fausto Jr.UNIÃO-AMNão
Fausto PinatoUNIÃO-SPNão
Felipe BecariPODE-SPNão
Felipe CarrerasPSB-PESim
Felipe FrancischiniPODE-PRNão
Félix Mendonça JúniorPDT-BASim
Fernanda MelchionnaPSOL-RSSim
Fernanda PessoaPSD-CENão
Fernando Coelho FilhoUNIÃO-PENão
Fernando MineiroPT-RNSim
Fernando MonteiroPSD-PENão
Fernando RodolfoPRD-PEAbstenção
Filipe MartinsPL-TONão
Flávio NogueiraPT-PISim
Florentino NetoPT-PISim
Franciane BayerREPUBLICANOS-RSNão
Fred CostaPRD-MGNão
Fred LinharesREPUBLICANOS-DFSim
Gabriel MotaUNIÃO-RRNão
Gabriel NunesPSD-BANão
General GirãoPL-RNNão
General PazuelloPL-RJNão
Geovania de SáPSDB-SCNão
Geraldo MendesUNIÃO-PRNão
Geraldo ResendeUNIÃO-MSNão
Gervásio MaiaPCdoB-PBSim
Gilson DanielPODE-ESSim
Gilson MarquesNOVO-SCNão
Giovani CheriniPL-RSNão
Gleisi HoffmannPT-PRSim
Guilherme UchoaPSD-PENão
Gustavo GayerPL-GONão
Gutemberg ReisMDB-RJNão
Helder SalomãoPT-ESSim
Helio LopesPL-RJNão
Heloísa HelenaREDE-RJSim
Henderson PintoMDB-PANão
Hildo RochaMDB-MASim
Hugo LealPSD-RJNão
Icaro de ValmirREPUBLICANOS-SESim
Idilvan AlencarPSB-CESim
Igor TimoPSD-MGNão
Ilacir BicalhoREPUBLICANOS-MGSim
Inácio ArrudaPCdoB-CESim
IsmaelPL-SCNão
Ivoneide CaetanoPT-BASim
Iza ArrudaMDB-PENão
Jack RochaPT-ESSim
Jandira FeghaliPCdoB-RJSim
Jeferson RodriguesPSDB-GONão
Jefferson CamposPL-SPNão
Jilmar TattoPT-SPSim
João CarlosREPUBLICANOS-AMSim
João Carlos BacelarPL-BASim
João CuryMDB-SPNão
João DanielPT-SESim
João MaiaPP-RNNão
Joaquim PassarinhoPL-PANão
Jonas DonizettePSB-SPSim
Jorge AraújoPP-BANão
Jorge BrazREPUBLICANOS-RJSim
Jorge GoettenREPUBLICANOS-SCSim
Jorge SollaPT-BASim
José MedeirosPL-MTNão
José NeltoUNIÃO-GONão
José RochaUNIÃO-BANão
Joseildo RamosPT-BASim
JosenildoPDT-APSim
Julia ZanattaPL-SCNão
Juliana CardosoPT-SPSim
Julio ArcoverdePP-PINão
Júlio CesarPSD-PINão
Juninho do PneuPSDB-RJNão
Junio AmaralPL-MGNão
Júnior FerrariPSD-PANão
Junior LourençoMDB-MANão
Keniston BragaMDB-PANão
Kiko CeleguimPT-SPSim
Kim KataguiriMISSÃO-SPNão
Lafayette de AndradaREPUBLICANOS-MGNão
Laura CarneiroPSD-RJPresidindo a sessão
LeandrePSD-PRNão
Leo PratesREPUBLICANOS-BASim
Leonardo MonteiroPT-MGSim
Leur Lomanto JúniorUNIÃO-BANão
Lídice da MataPSB-BASim
Lincoln PortelaPL-MGNão
Lindbergh FariasPT-RJSim
Lucas RamosPSB-PESim
Lucas RedeckerPSD-RSNão
Luciano AmaralPSD-ALNão
Luciano BivarMDB-PESim
Luciano DucciPSB-PRSim
Luciano VieiraPSDB-RJSim
Lucio MosquiniPL-RONão
Luiz Carlos BusatoUNIÃO-RSNão
Luiz Carlos HaulyPODE-PRNão
Luiz Carlos MottaPL-SPNão
Luiz CoutoPT-PBSim
Luiz Fernando FariaUNIÃO-MGNão
Luiz GastãoPSD-CENão
Luiz LimaNOVO-RJNão
Luiz NishimoriPSD-PRNão
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL-SPNão
Luiza ErundinaPSOL-SPSim
Lula da FontePP-PENão
Magda MofattoPL-GONão
Marcel van HattemNOVO-RSNão
Marcelo Álvaro AntônioPL-MGNão
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS-RJSim
Marcelo MoraesPL-RSNão
Marcelo QueirozPSDB-RJNão
Márcio BiolchiMDB-RSSim
Márcio JerryPCdoB-MASim
Márcio MarinhoREPUBLICANOS-BASim
MarconPT-RSSim
Marcos PereiraREPUBLICANOS-SPSim
Marcos PollonPL-MSNão
Marcos TavaresPDT-RJSim
Maria ArraesPSB-PESim
Maria do RosárioPT-RSSim
Maria RosasREPUBLICANOS-SPNão
Marina SilvaREDE-SPSim
Mario FriasPL-SPNão
Mário Negromonte Jr.PSB-BASim
Marx BeltrãoUNIÃO-ALNão
Matheus NoronhaPL-CENão
Mauricio do VôleiPL-MGNão
Mauricio MarconPL-RSNão
Mauricio NevesPP-SPNão
Mauro Benevides FilhoUNIÃO-CESim
Max LemosUNIÃO-RJNão
Meire SerafimUNIÃO-ACSim
Mendonça FilhoUNIÃO-PENão
Merlong SolanoPT-PISim
Mersinho LucenaPSD-PBNão
Messias DonatoUNIÃO-ESNão
Miguel ÂngeloPT-MGSim
Miguel LombardiPL-SPNão
Milton VieiraREPUBLICANOS-SPSim
Missionário José OlimpioPL-SPNão
Moses RodriguesUNIÃO-CENão
Murillo GouveaPSDB-RJNão
Murilo GaldinoREPUBLICANOS-PBSim
Natália BonavidesPT-RNSim
Nely AquinoPODE-MGSim
Neto CarlettoAVANTE-BASim
Nikolas FerreiraPL-MGNão
Nilto TattoPT-SPSim
Odair CunhaPT-MGSim
Orlando SilvaPCdoB-SPSim
Otoni de PaulaPSD-RJNão
Padre JoãoPT-MGSim
Pastor DinizUNIÃO-RRNão
Pastor EuricoPSDB-PENão
Pastor GilPL-MANão
Pastor Sargento IsidórioAVANTE-BASim
Patrus AnaniasPT-MGSim
PaulãoPT-ALSim
Paulo Abi-AckelPSDB-MGNão
Paulo Alexandre BarbosaPSD-SPNão
Paulo AziUNIÃO-BANão
Paulo LemosPT-APSim
Paulo MagalhãesPSD-BANão
Paulo Marinho JrPL-MANão
Paulo PimentaPT-RSSim
Paulo TeixeiraPT-SPSim
Pedro AiharaPP-MGNão
Pedro CamposPSB-PESim
Pedro LupionREPUBLICANOS-PRNão
Pedro PauloPSD-RJNão
Pedro UczaiPT-SCSim
Pedro WestphalenPP-RSNão
PezentiMDB-SCNão
Pompeo de MattosPDT-RSSim
Pr. Marco FelicianoPL-SPNão
Prof. Reginaldo VerasPV-DFSim
Professor AlcidesPL-GONão
Professora Luciene CavalcantePSOL-SPSim
Professora MarcivaniaPCdoB-APSim
Rafael BritoMDB-ALSim
Rafael PrudenteMDB-DFNão
Raimundo SantosPSD-PANão
ReimontPT-RJSim
Renata AbreuPODE-SPNão
Renilce NicodemosMDB-PANão
Renildo CalheirosPCdoB-PESim
Ribamar SilvaPODE-SPNão
Ribeiro NetoPRD-MASim
Ricardo AbrãoPSDB-RJNão
Ricardo AyresREPUBLICANOS-TOSim
Ricardo BarrosPP-PRNão
Ricardo GuidiPL-SCNão
Ricardo MaiaMDB-BASim
Ricardo SallesNOVO-SPNão
Robério MonteiroPSB-CESim
Roberta RomaPL-BANão
Roberto DuarteREPUBLICANOS-ACNão
Roberto Monteiro PaiPL-RJNão
Robinson FariaPP-RNSim
Rodolfo NogueiraPL-MSNão
Rodrigo da ZaeliPL-MTNão
Rodrigo de CastroUNIÃO-MGNão
Rodrigo GambalePODE-SPNão
Rodrigo RollembergPSB-DFSim
Rodrigo ValadaresPL-SENão
Rogéria SantosREPUBLICANOS-BASim
Rogério CorreiaPT-MGSim
Romero RodriguesPODE-PBAbstenção
Rosana VallePL-SPNão
Rosangela GomesREPUBLICANOS-RJSim
Rosangela MoroPL-SPNão
Rubens Pereira JúniorPT-MASim
Rui FalcãoPT-SPSim
Sâmia BomfimPSOL-SPSim
Samuel VianaUNIÃO-MGNão
SandersonPL-RSNão
Sandro AlexPSD-PRNão
Sargento FahurPL-PRNão
Sargento GonçalvesPL-RNNão
Sargento PortugalPODE-RJNão
Saullo ViannaMDB-AMSim
Sérgio BritoPSD-BANão
Sergio SouzaMDB-PRNão
Sérgio TurraPP-RSNão
Sidney LeitePSD-AMNão
Silvia CristinaPP-RONão
Silvio AntonioPL-MANão
Silvye AlvesUNIÃO-GONão
Socorro NeriPP-ACSim
Sônia GuajajaraPSOL-SPSim
Soraya SantosPL-RJNão
Stefano AguiarPSD-MGNão
Tabata AmaralPSB-SPSim
Tadeu VeneriPT-PRSim
Talíria PetronePSOL-RJSim
Thiago FloresUNIÃO-RONão
Tiago DimasPODE-TONão
Tião MedeirosPP-PRNão
TiriricaPSD-SPNão
Toninho WandscheerPP-PRNão
Túlio GadêlhaPSD-PESim
Vander LoubetPT-MSSim
Vanderlan AlvesREPUBLICANOS-CENão
VaváAVANTE-MGSim
Vinicius CarvalhoPL-SPNão
Vitor LippiPSDB-SPNão
Waldemar OliveiraAVANTE-PESim
Waldenor PereiraPT-BASim
Wellington RobertoPL-PBNão
WelterPT-PRSim
Yury BrunoMDB-CENão
Zé AdrianoPP-ACNão
Zé Haroldo CathedralUNIÃO-RRNão
Zé NetoPT-BASim
Zé SilvaUNIÃO-MGNão
Zé TrovãoPL-SCNão
Zezinho BarbaryPP-ACNão
ZuccoPL-RSNão