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Fiscal
do Voto

Votações / Câmara / 29 de abr. de 2026

CÂMARAREJEITADO

Projeto de lei · PL 580/2023

Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

Resultado

154

votos sim

×

245

votos não

4

outros

29 de abril de 2026

Texto oficial

Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

O que foi votado: Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.

Ler a tramitação oficial ↗

Quem você segue

Siga seus políticos para ver aqui, em destaque, como cada um votou.

Como votou cada partido

Por partido

Bancadas ordenadas pelo tamanho. A cor ao lado do nome indica a posição no espectro político.

Plenário da esquerda para a direita · parte cheia votou “sim”

esquerdacentrodireita
PartidoSimNãoOutros
PL2770
PT5800
UNIÃO3370
PSD1341
PP2320
MDB7231
REPUBLICANOS2180
PODE4111
PSDB2130
PSB1400
PCdoB1100
PSOL900
PDT600
NOVO050
PV500
AVANTE500
PRD121
REDE300
CIDADANIA010
SOLIDARIEDADE010
MISSÃO010

Voto de cada parlamentar

Nominal

403 votos registrados. Clique para ver o perfil.

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