Votações / Câmara / 14 de out. de 2026
Lei complementar · PLP 186/2026
Muda a lei do Simples Nacional (micro e pequenas empresas): novas regras sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Resultado
11
votos sim
×
387
votos não
1
outros
14 de outubro de 2026
Texto oficial
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
O que foi votado: Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.
Ler a tramitação oficial ↗Quem você segue
Siga seus políticos para ver aqui, em destaque, como cada um votou.
Como votou cada partido
Por partido
Bancadas ordenadas pelo tamanho. A cor ao lado do nome indica a posição no espectro político.
Plenário da esquerda para a direita · parte cheia votou “sim”
Voto de cada parlamentar
Nominal
399 votos registrados. Clique para ver o perfil.
Acácio FavachoMDB-APNão
Adail FilhoMDB-AMNão
Adilson BarrosoPL-SPNão
Adriana VenturaNOVO-SPNão
Adriano do BaldyPP-GONão
Aécio NevesPSDB-MGNão
Afonso MottaPDT-RSNão
AJ AlbuquerquePP-CENão
Alberto FragaPL-DFNão
AlbuquerqueREPUBLICANOS-RRNão
Alceu MoreiraMDB-RSNão
Alencar SantanaPT-SPNão
Alexandre GuimarãesMDB-TONão
Alexandre LeiteUNIÃO-SPNão
Alexandre LindenmeyerPT-RSNão
Alice PortugalPCdoB-BANão
Aline GurgelUNIÃO-APNão
Aluisio MendesREPUBLICANOS-MANão
Amaro NetoPP-ESNão
Amom MandelCIDADANIA-AMNão
Ana Paula LeãoPP-MGNão
Ana Paula LimaPT-SCNão
André AbdonPP-APNão
André FernandesPL-CENão
André FerreiraPL-PENão
André FigueiredoPDT-CENão
André JanonesREDE-MGNão
Andreia SiqueiraPSB-PANão
Antônia LúciaMDB-ACNão
Antonio AndradePSDB-TONão
Antonio Carlos RodriguesPODE-SPNão
Antônio DoidoMDB-PANão
Arlindo ChinagliaPT-SPNão
Arnaldo JardimCIDADANIA-SPNão
Átila LiraPP-PINão
Augusto CoutinhoREPUBLICANOS-PENão
Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE-RJNão
BacelarPV-BANão
Bandeira de MelloPV-RJNão
BebetoPP-RJNão
Benedita da SilvaPT-RJNão
Benes LeocádioUNIÃO-RNNão
Beto PereiraPSDB-MSNão
Beto RichaPSDB-PRNão
Bia KicisPL-DFNão
Bibo NunesPL-RSNão
Bohn GassPT-RSNão
Bruno FariasREPUBLICANOS-MGNão
Bruno GanemPODE-SPNão
Cabo Gilberto SilvaPL-PBNão
Camila JaraPT-MSNão
Capitão Alberto NetoPL-AMNão
Capitão AldenPL-BANão
Capitão AugustoPL-SPNão
Carla DicksonPL-RNNão
Carlos ChiodiniMDB-SCNão
Carlos GomesREPUBLICANOS-RSNão
Carlos Henrique GaguimUNIÃO-TONão
Carlos JordyPL-RJNão
Carlos SampaioPSD-SPNão
Carlos VerasPT-PENão
Carlos ZarattiniPT-SPNão
Caroline de ToniPL-SCNão
Castro NetoMDB-PINão
Célio StudartPSD-CENão
Celso RussomannoREPUBLICANOS-SPNão
Celso SabinoPDT-PANão
Charles FernandesPSD-BANão
Chico AlencarPSOL-RJNão
Chris ToniettoPL-RJNão
Clarissa TércioPP-PENão
Claudio CajadoPP-BANão
Cleber VerdeMDB-MANão
Clodoaldo MagalhãesPV-PENão
CobalchiniMDB-SCNão
Coronel AssisPL-MTNão
Coronel ChrisóstomoPL-RONão
Coronel FernandaPL-MTNão
Coronel MeiraPL-PENão
Coronel UlyssesUNIÃO-ACNão
Covatti FilhoPP-RSNão
Cristiane LopesPODE-RONão
Dagoberto NogueiraPP-MSNão
Daiana SantosPCdoB-RSNão
Dal BarretoUNIÃO-BANão
Damião FelicianoUNIÃO-PBNão
Daniel AgrobomPSD-GONão
Daniel AlmeidaPCdoB-BANão
Daniel BarbosaPP-ALNão
Daniel FreitasPL-SCNão
Daniela do WaguinhoREPUBLICANOS-RJNão
Daniela ReinehrPL-SCNão
Danilo FortePP-CENão
David SoaresUNIÃO-SPNão
Defensor Stélio DenerUNIÃO-RRNão
Delegada IonePL-MGNão
Delegada KatarinaPSD-SENão
Delegado Bruno LimaPP-SPNão
Delegado CaveiraPL-PANão
Delegado Fabio CostaPP-ALNão
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MGNão
Delegado Matheus LaiolaUNIÃO-PRNão
Delegado PalumboPODE-SPNão
Delegado Paulo BilynskyjPL-SPNão
Denise PessôaPT-RSNão
DetinhaPL-MANão
Diego CoronelREPUBLICANOS-BANão
Dilceu SperaficoPP-PRNão
Dilvanda FaroPT-PANão
Dimas FabianoPP-MGNão
Domingos NetoPSD-CENão
Dorinaldo MalafaiaPDT-APNão
Dr FlávioPL-RJNão
Dr. Daniel SoranzPSD-RJNão
Dr. Fernando MáximoPL-RONão
Dr. FranciscoPT-PINão
Dr. FredericoPRD-MGNão
Dr. Ismael AlexandrinoPSD-GOSim
Dr. JazielPL-CESim
Dr. Luiz OvandoPP-MSSim
Dr. Victor LinhalisPSB-ESNão
Dr. Zacharias CalilMDB-GONão
Duarte Jr.AVANTE-MANão
Duda SalabertPSOL-MGNão
Eduardo BismarckPV-CENão
Eduardo da FontePP-PENão
Elcione BarbalhoMDB-PANão
Eli BorgesREPUBLICANOS-TONão
Emanuel Pinheiro NetoMDB-MTNão
Emidinho MadeiraPL-MGNão
Enfermeira RejanePCdoB-RJNão
Eriberto MedeirosPSB-PENão
Erika HiltonPSOL-SPNão
Erika KokayPT-DFNão
Eros BiondiniPL-MGNão
Euclydes PettersenREPUBLICANOS-MGNão
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS-ESSim
Fabio GarciaUNIÃO-MTNão
Fábio MacedoPODE-MANão
Fabio ReisPSD-SENão
Fabio SchiochetUNIÃO-SCNão
Fábio TeruelMDB-SPNão
Fausto Jr.UNIÃO-AMNão
Fausto PinatoUNIÃO-SPNão
Felipe BecariPODE-SPNão
Felipe CarrerasPSB-PENão
Felipe FrancischiniPODE-PRSim
Félix Mendonça JúniorPDT-BANão
Fernanda MelchionnaPSOL-RSNão
Fernanda PessoaPSD-CENão
Fernando Coelho FilhoUNIÃO-PENão
Fernando MineiroPT-RNNão
Fernando MonteiroPSD-PENão
Fernando RodolfoPRD-PENão
Filipe BarrosPL-PRNão
Filipe MartinsPL-TONão
Flávia MoraisMDB-GONão
Flávio NogueiraPT-PINão
Florentino NetoPT-PINão
Franciane BayerREPUBLICANOS-RSSim
Fred LinharesREPUBLICANOS-DFNão
Gabriel MotaUNIÃO-RRNão
Gabriel NunesPSD-BANão
General PazuelloPL-RJNão
Geovania de SáPSDB-SCNão
Geraldo MendesUNIÃO-PRNão
Geraldo ResendeUNIÃO-MSNão
Gervásio MaiaPCdoB-PBNão
Gilmar MachadoPT-MGNão
Gilson MarquesNOVO-SCNão
Gilvan da FederalPL-ESNão
Giovani CheriniPL-RSNão
Glauber BragaPSOL-RJNão
Glaustin da FokusPODE-GONão
Gleisi HoffmannPT-PRNão
Guilherme DerritePP-SPNão
Guilherme UchoaPSD-PENão
Gustinho RibeiroPP-SENão
Gutemberg ReisMDB-RJNão
Helder SalomãoPT-ESNão
Helena LimaPSD-RRNão
Helio LopesPL-RJNão
Henderson PintoMDB-PANão
Hercílio Coelho DinizMDB-MGNão
Hildo RochaMDB-MANão
Hugo MottaREPUBLICANOS-PBPresidindo a sessão
Icaro de ValmirREPUBLICANOS-SENão
Igor TimoPSD-MGNão
Inácio ArrudaPCdoB-CENão
IsmaelPL-SCNão
Ivoneide CaetanoPT-BANão
Iza ArrudaMDB-PENão
Jack RochaPT-ESNão
Jadyel AlencarREPUBLICANOS-PINão
Jandira FeghaliPCdoB-RJNão
Jeferson RodriguesPSDB-GONão
Jefferson CamposPL-SPNão
Jilmar TattoPT-SPNão
João Carlos BacelarPL-BANão
João DanielPT-SENão
João MaiaPP-RNNão
Joaquim PassarinhoPL-PANão
Jonas DonizettePSB-SPNão
Jorge GoettenREPUBLICANOS-SCNão
Jorge SollaPT-BANão
José MedeirosPL-MTSim
José NeltoUNIÃO-GONão
JosenildoPDT-APNão
Josimar MaranhãozinhoPL-MANão
Josivaldo JPUNIÃO-MANão
Juarez CostaREPUBLICANOS-MTNão
Julia ZanattaPL-SCNão
Júlio CesarPSD-PISim
Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS-DFNão
Julio LopesPP-RJNão
Juninho do PneuPSDB-RJNão
Junio AmaralPL-MGNão
Junior LourençoMDB-MANão
Júnior ManoPSB-CENão
Juscelino FilhoPSDB-MANão
Keniston BragaMDB-PANão
Kiko CeleguimPT-SPNão
Kim KataguiriMISSÃO-SPSim
Laura CarneiroPSD-RJNão
LeandrePSD-PRNão
Lêda BorgesPSDB-GONão
Leonardo GadelhaPODE-PBNão
Leur Lomanto JúniorUNIÃO-BANão
Lídice da MataPSB-BANão
Lindbergh FariasPT-RJNão
Lucas RedeckerPSD-RSNão
Luciano AmaralPSD-ALNão
Luciano BivarMDB-PENão
Luciano DucciPSB-PRNão
Luciano VieiraPSDB-RJNão
Lucio MosquiniPL-RONão
Luis TibéAVANTE-MGNão
Luisa CanzianiUNIÃO-PRNão
Luiz Carlos BusatoUNIÃO-RSNão
Luiz Carlos HaulyPODE-PRNão
Luiz Carlos MottaPL-SPNão
Luiz CoutoPT-PBNão
Luiz Fernando FariaUNIÃO-MGNão
Luiz LimaNOVO-RJNão
Luiza ErundinaPSOL-SPNão
Luizianne LinsREDE-CENão
Lula da FontePP-PENão
Magda MofattoPL-GONão
MarangoniPODE-SPNão
Marcel van HattemNOVO-RSNão
Marcelo Álvaro AntônioPL-MGNão
Marcelo MoraesPL-RSNão
Marcelo NiloREPUBLICANOS-BANão
Marcelo QueirozPSDB-RJNão
Marcio AlvinoPL-SPNão
Márcio BiolchiMDB-RSNão
Márcio HonaiserSOLIDARIEDADE-MANão
Márcio JerryPCdoB-MANão
Márcio MarinhoREPUBLICANOS-BANão
MarconPT-RSNão
Marcos Aurélio SampaioMDB-PINão
Marcos PereiraREPUBLICANOS-SPNão
Marcos TavaresPDT-RJNão
Maria ArraesPSB-PENão
Maria do RosárioPT-RSNão
Maria RosasREPUBLICANOS-SPNão
Marina SilvaREDE-SPNão
Mario FriasPL-SPNão
Mário HeringerPDT-MGNão
Mário Negromonte Jr.PSB-BANão
Marreca FilhoPRD-MANão
Marx BeltrãoUNIÃO-ALNão
Maurício CarvalhoUNIÃO-RONão
Mauricio do VôleiPL-MGNão
Mauricio MarconPL-RSNão
Mauro Benevides FilhoUNIÃO-CENão
Max LemosUNIÃO-RJNão
Mendonça FilhoUNIÃO-PENão
Merlong SolanoPT-PINão
Miguel LombardiPL-SPNão
Milton VieiraREPUBLICANOS-SPNão
Moses RodriguesUNIÃO-CENão
Murillo GouveaPSDB-RJNão
Murilo GaldinoREPUBLICANOS-PBNão
Natália BonavidesPT-RNNão
Nelson BarbudoPODE-MTNão
Nely AquinoPODE-MGNão
Neto CarlettoAVANTE-BANão
Newton Cardoso JrMDB-MGNão
NicolettiPL-RRNão
Nikolas FerreiraPL-MGNão
Nilto TattoPT-SPNão
Olival MarquesPODE-PANão
Padre JoãoPT-MGNão
Pastor EuricoPSDB-PENão
Pastor GilPL-MANão
Pastor Henrique VieiraPSOL-RJNão
Pastor Sargento IsidórioAVANTE-BANão
Patrus AnaniasPT-MGNão
PaulãoPT-ALNão
Paulo Abi-AckelPSDB-MGNão
Paulo Alexandre BarbosaPSD-SPNão
Paulo AziUNIÃO-BANão
Paulo FollettoPSB-ESNão
Paulo Freire CostaPL-SPNão
Paulo GuedesPT-MGNão
Paulo LemosPT-APNão
Paulo MagalhãesPSD-BANão
Paulo PimentaPT-RSNão
Paulo SoaresPODE-SPSim
Paulo TeixeiraPT-SPNão
Pedro AiharaPP-MGNão
Pedro CamposPSB-PENão
Pedro Lucas FernandesUNIÃO-MANão
Pedro PauloPSD-RJNão
Pedro UczaiPT-SCNão
Pedro WestphalenPP-RSNão
PezentiMDB-SCNão
Pompeo de MattosPDT-RSNão
Pr. Marco FelicianoPL-SPNão
Prof. Reginaldo VerasPV-DFNão
Professor AlcidesPL-GONão
Professora Luciene CavalcantePSOL-SPNão
Professora MarcivaniaPCdoB-APNão
Rafael BritoMDB-ALNão
Rafael SimoesUNIÃO-MGNão
Raimundo CostaPSD-BANão
Raimundo SantosPSD-PANão
ReimontPT-RJNão
Renilce NicodemosMDB-PANão
Renildo CalheirosPCdoB-PENão
Ribamar SilvaPODE-SPNão
Ricardo AbrãoPSDB-RJNão
Ricardo AyresREPUBLICANOS-TONão
Ricardo BarrosPP-PRNão
Ricardo GuidiPL-SCNão
Ricardo MaiaMDB-BANão
Robério MonteiroPSB-CENão
Roberto DuarteREPUBLICANOS-ACNão
Roberto Monteiro PaiPL-RJNão
Robinson FariaPP-RNNão
Rodolfo NogueiraPL-MSNão
Rodrigo da ZaeliPL-MTNão
Rodrigo de CastroUNIÃO-MGNão
Rodrigo GambalePODE-SPNão
Rodrigo RollembergPSB-DFNão
Rodrigo ValadaresPL-SENão
Rogéria SantosREPUBLICANOS-BANão
Rosana VallePL-SPNão
Rosangela GomesREPUBLICANOS-RJNão
Rosangela MoroPL-SPNão
Rosângela ReisPL-MGNão
Rubens OtoniPT-GONão
Rubens Pereira JúniorPT-MANão
Rui FalcãoPT-SPNão
Ruy CarneiroPODE-PBNão
Sâmia BomfimPSOL-SPNão
Samuel VianaUNIÃO-MGNão
SandersonPL-RSNão
Sandro AlexPSD-PRNão
Sargento FahurPL-PRNão
Sargento GonçalvesPL-RNNão
Saullo ViannaMDB-AMNão
Saulo PedrosoPSD-SPNão
Sérgio BritoPSD-BANão
Sidney LeitePSD-AMSim
Silvia CristinaPP-RONão
Silvio Costa FilhoREPUBLICANOS-PENão
Silvye AlvesUNIÃO-GONão
Simone MarquettoPP-SPNão
Socorro NeriPP-ACNão
Sônia GuajajaraPSOL-SPNão
Soraya SantosPL-RJNão
Sóstenes CavalcantePL-RJNão
Tabata AmaralPSB-SPNão
Tadeu VeneriPT-PRNão
Talíria PetronePSOL-RJNão
Thiago FloresUNIÃO-RONão
Tiago DimasPODE-TONão
TiriricaPSD-SPNão
Toninho WandscheerPP-PRNão
Túlio GadêlhaPSD-PENão
Vander LoubetPT-MSNão
Vicentinho JúniorPSDB-TONão
Vinicius CarvalhoPL-SPNão
Vitor LippiPSDB-SPNão
Waldemar OliveiraAVANTE-PENão
Waldenor PereiraPT-BANão
Weliton PradoPSD-MGNão
WelterPT-PRNão
Wilson SantiagoREPUBLICANOS-PBNão
Yandra MouraUNIÃO-SENão
Yury BrunoMDB-CENão
Zé AdrianoPP-ACNão
Zé NetoPT-BANão
Zé SilvaUNIÃO-MGNão
Zé TrovãoPL-SCNão
Zé VitorPL-MGNão
ZuccoPL-RSNão