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Fiscal
do Voto

Votações / Senado / 12 de ago. de 2026

SENADOAPROVADO

Lei complementar · PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)

Muda a lei para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.

Resultado

69

votos sim

×

0

votos não

12

outros

12 de agosto de 2026

Texto oficial

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

O que foi votado: Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.

Ler a tramitação oficial ↗

Quem você segue

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Como votou cada partido

Por partido

Bancadas ordenadas pelo tamanho. A cor ao lado do nome indica a posição no espectro político.

Plenário da esquerda para a direita · parte cheia votou “sim”

esquerdacentrodireita
PartidoSimNãoOutros
PL1302
PSD1302
MDB702
PT900
PP601
REPUBLICANOS600
PSB402
PSDB400
UNIÃO201
PODE102
PDT200
AVANTE100
S/Partido100

Voto de cada parlamentar

Nominal

81 votos registrados. Clique para ver o perfil.

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